Regularização de cosméticos: medida aprovada em 2020 sobre rótulos sofre alteração em 2021

A regularização de cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal vem passando por algumas atualizações. Uma das últimas é sobre o idioma oficial que deve estar presente nos rótulos.

A partir de 2021, de acordo com a nova regularização de cosméticos, a descrição dos ingredientes nos rótulos deveriam estar em português, de acordo com a Denominação Comum Brasileira (DBC). Mas uma resolução trouxe mais prazo para o cumprimento da regra.

Acompanhe este artigo para entender a nova regra e o que foi atualizado nela.

Ingredientes em português nos rótulos 

Em novembro do ano de 2020, foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) uma regra para a regularização de cosméticos e higiene pessoal, que exige que a rotulagem dos produtos contenha a lista de ingredientes também em português, respeitando a Denominação Comum Brasileira (DCB).

Esta nova exigência atende uma decisão judicial relacionada à Ação Civil Pública (0028713-35.2008.4.02.5101/RJ) avaliada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, do Rio de Janeiro (RJ). A ação foi  proposta pelo procurador da República Claudio Gheventer e movida em julho de 2008, quando o Ministério Público Federal (MPF) questionou a resolução da Anvisa que autoriza a descrição da composição de produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes apenas na nomenclatura INCI. De acordo com o MPF, a ausência dos componentes na língua portuguesa desrespeita o Código do Consumidor. 

Assim que tomou conhecimento da Ação, a ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, entrou com recursos judiciais alegando a necessidade do reconhecimento dos tratados internacionais como obstáculo para o julgamento favorável da ação civil pública, porém os recursos propostos não foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça/STJ e pelo Supremo Tribunal Federal/STF, culminando no cumprimento de sentença. 

Situações semelhantes já aconteceram em outros setores, a exemplo do de alimentos, na qual uma mobilização social reivindicou o direito à informação clara sobre a presença de alergênicos nos alimentos. Isso resultou na discussão entre membros da sociedade, comunidade científica, indústria e governo culminando na mudança da legislação com a criação da obrigatoriedade do destaque dos principais alergênicos nos rótulos dos alimentos industrializados.

Até então, a legislação de produtos cosméticos previa que a lista de ingredientes deveria estar de acordo com a INCI – INTERNATIONAL NOMENCLATURE OF COSMETIC INGREDIENTS, ou seja, Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos, um sistema internacional de codificação para designar os ingredientes utilizados em produtos cosméticos, reconhecido e adotado mundialmente.

Com a nova regra, é necessário manter a lista de ingredientes de acordo com a nomenclatura INCI, porém deve-se também incluir a lista de acordo com a DCB. 

Assim, sabendo que muitas vezes o espaço disponível na rotulagem dos produtos é limitado, a norma estabelece que a composição química em língua portuguesa pode estar no rótulo original do produto, porém em uma etiqueta complementar, desde que com a condição de que a integridade das cores e do material da etiqueta seja garantida. 

O objetivo é impedir a retirada parcial ou total do rótulo/etiqueta, garantindo que a informação esteja disponível durante todo o uso do produto.

Orientações específicas

No documento oficial da nova regularização de cosméticos, consta que algumas informações devem ficar claras ao consumidor final. Entre tais orientações estão:

  • Os ingredientes em português devem estar entre parênteses ou após barra. Tudo isso ao lado da respectiva descrição do ingrediente pelo INCI;
  • A ordem da lista de ingredientes em português precisa seguir a mesma ordem dos ingredientes pelo INCI;
  • Expressões como “e o corante”, “e os corantes” ou “Pode conter os corantes” precisam preceder a descrição dos corantes em língua portuguesa.

Caso algum ingrediente não conste na lista da Denominação Comum Brasileira (DCB), a ANVISA oferece a orientação de empresas realizarem a tradução direta da própria INCI. No entanto, essa tradução precisa seguir as regras e orientações específicas da DCB, padronizada pela ANVISA. 

Vigência da nova regularização de cosméticos

Segundo a ANVISA, as empresas teriam o prazo de 12 meses (um ano) para se adequar às novas regras. Como a nova regulação foi publicada em novembro de 2020, ela começaria a valer, de fato, no dia 5 de novembro de 2021.

Os produtos que foram fabricados antes da vigência da RDC 432/2020, possuem a permissão de serem comercializados até o fim dos seus respectivos prazos de validade.

Entretanto, em maio de 2021 (ano em que a nova regra entraria em vigor) a RDC sofreu uma alteração.

Atualização da regra!

De acordo com a alteração na RDC 432/2020, a nova regularização de cosméticos conta com alguns complementos. O primeiro deles, no Art. 2º, diz que:

“A composição química em língua portuguesa poderá ser apresentada em formato digital, a partir da leitura de código constante no rótulo por meio de dispositivo móvel, que dê acesso direto à essa composição e cujo código esteja precedido da frase ‘Composição (português):’ ou ‘Ingredientes (português):.’ (NR)”.

Outra atualização foi em relação ao prazo: para que as empresas tenham tempo hábil para se adequar, o prazo foi estendido até 1º de Novembro de 2023.

Esteja com assuntos regulatórios em dia

O Grupo Vigna Brasil tem 25 anos de experiência e uma equipe altamente especializada no segmento dos cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. Atendemos todas as etapas de regularização, tanto da empresa quanto dos produtos.

Este artigo te ajudou a entender melhor sobre as alterações na nova regularização de cosméticos? Visite nosso site e conheça nossos serviços. Ficamos à disposição para atendê-los em suas necessidades da melhor forma!