Mostrar a importancia da regularização de empresas em órgãos ambientais

Regularização de empresas em órgãos ambientais: veja quais são os tipos e sua importância

A regularização de empresas em órgãos ambientais, como o licenciamento ambiental, é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Para isso, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E isso pode envolver além do IBAMA, na esfera federal, os estados e municípios, de acordo com a atividade da empresa.

Dentre os documentos para regularização de empresas nos órgãos ambientais, destacamos:

  • CTF, exigido pelo IBAMA;
  • Licenças Ambientais (Prévia, de Instalação e de Operação), exigidas pelos órgãos ambientais estaduais.

O CTF e o licenciamento Ambiental Estadual, também são requisitos necessários para as empresas que desejam registrar produtos remediadores junto ao IBAMA.

Entenda o Cadastro Técnico Federal (CTF)

O Cadastro Técnico Federal (CTF), é uma exigência do IBAMA para todas as empresas que atuam no Brasil em atividades potencialmente poluidoras ou com interferência direta na natureza. 

Sem o CTF, não é possível avançar nos processos de licenciamento ambiental, gerenciamento de áreas contaminadas ou registro de produtos. O Cadastro Técnico Federal é o primeiro passo para tornar uma empresa regular no IBAMA. 

Existem dois tipos de CTF: 

  • CTF/AAP: Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
  • CTF/AIDA: Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental

O CTF/APP é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

É utilizado, principalmente, para empresas que realizam procedimentos e atividades que possam afetar o meio ambiente local de alguma forma.

Isso pode acontecer com o uso de recursos ou atividade que tenha descarte de substâncias, por exemplo.  

Já o CTF/AIDA é destinado a Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Ele é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 

O CTF requer atualização sempre que necessário, e para que o cadastro se mantenha regular é preciso manter os pagamentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). 

A TCFA é definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor com o porte econômico do empreendimento. Essas informações são fornecidas pelo próprio contribuinte, ao se inscrever no CTF/APP.

Assim, é essencial o cadastro de todas as atividades exercidas pela empresa, além da declaração correta do porte econômico, pois estas informações vão determinar o valor correto da taxa TCFA a ser paga pela empresa.

Se informadas incorretamente, podem resultar em multas por infração e até mesmo a suspensão do cadastro. 

No caso do CTF/AIDA é preciso ainda, declarar quem são os responsáveis técnicos pelo projeto e estes devem estar devidamente habilitados para tal função. 

Estando devidamente cadastrado, é importante manter as informações sempre atualizadas, sob pena de ter o cadastro inabilitado. Isso pode trazer prejuízos aos demais processos que exigem o cadastro regular, como por exemplo, solicitação de registro de produtos remediadores. 

Licenças Ambientais Estadual

Quando falamos em Licenças Estaduais, temos que considerar que as legislações entre os locais podem ser diferentes e com isso, as exigências também podem diferir. De modo geral as licenças estaduais consistem em:

  • Licença Prévia (LP): solicitada na fase do planejamento da obra, a fim de atestar a sua viabilidade ambiental. São exigidas as propostas de controle do meio ambiente para caso ocorra algum impacto ambiental na localização do empreendimento.
  • Licença de Instalação (LI): dá aval para a instalação da obra com a determinação do cronograma de atividades.
  • Licença de Operação (LO): após averiguar as propostas de controle ambiental pelo órgão avaliador e adequadas as condicionantes apontadas nas fases anteriores, é autorizada a operação da atividade.

Além delas, há também as licenças de adequações:

  • Licença de Alteração: ligada diretamente à LI ou à LO e acontece quando existe uma mudança no contrato social da atividade.
  • Licença de Ampliação: assim como a anterior, este tipo de licenciamento necessita das licenças iniciais e somente é solicitado quando há a necessidade de ampliação ou adequação em obras já implantadas.

Regularização de empresas em órgãos ambientais

Portanto, para que a empresa comercialize produtos, preste serviços ou necessite importar formalmente amostras (inspecionados pelo IBAMA), é importante que todas as licenças estejam regularizadas e atualizadas.

A Vigna Brasil conta com equipe qualificada e oferece serviços especializados na área de IBAMA, tais como o suporte para obtenção do CTF, renovações, atendimento de exigências e o registro de produtos remediadores, biorremediadores, bioestimuladores entre outros. Conheça os serviços da Vigna Brasil clicando aqui. 

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