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Produtos de origem animal já podem ser comercializados na soma dos territórios dos municípios consorciados

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Instrução Normativa 29, que estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por Consórcio Público de Municípios.

A norma  regulariza o comércio de produtos como carnes, leite e derivados, ovos, pescado e mel na soma dos territórios das cidades  contidas nos consórcios públicos municipais. Produtores, agroindústrias e consumidores, serão beneficiados com a ampliação de ofertas de mercadorias e segurança alimentar. 

Contudo, para poder comercializar os produtos, os consórcios públicos de municípios deverão estar com o cadastro atualizado no e-SISBI, incluindo seus dados, além dos estabelecimentos e produtos neles registrados.

Os estabelecimentos registrados devem garantir ainda que a rotulagem dos produtos atenda todas as exigências legais como a identificação do consórcio ao qual o estabelecimento está vinculado, viabilizando a fiscalização agropecuária.

O e-SISBI é o sistema eletrônico do Ministério para cadastro e gestão dos serviços de inspeção estadual, distrital, municipal e organizados em consórcios públicos, bem como dos estabelecimentos e produtos.

 “A medida, que visa estimular o comércio e o desenvolvimento regional, possibilitando o fortalecimento de agroindústrias em todo país, poderá contribuir com a retomada econômica após a crise instalada com a pandemia de coronavírus (Covid-19)”, explica o Secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, ao falar da importância  da adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), por meio de consórcios.

A Instrução Normativa 29 pode acessada na íntegra por este link: http://abre.ai/a5kv

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