Prazo

Nova RDC Nº336/2020 da ANVISA estabelece prazos para respostas aos requerimentos de atos públicos

A Resolução da Diretoria Colegiada Nº 336, publicada nesta sexta-feira, 31, estabelece os novos prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A RDC começa a valer a partir de 1 de fevereiro e abrange as áreas de alimentos, saneantes, cosméticos, medicamentos e produtos para saúde.

A ausência de manifestação da Anvisa acerca do deferimento do ato público de liberação requerido após o prazo previsto no anexo da resolução implicará em aprovação tácita do mesmo.

A íntegra da publicação está disponível no site do Diário Oficial da União[a1] , onde é possível conferir todos os atos públicos de liberação por área e seus respectivos prazos

Para saber mais sobre o assunto acesse https://tinyurl.com/vewdqz8  

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